Condições Gerais da Prestação de Serviços:

Registo de Domínio
Alojamento de Web Site

1. Objecto

1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se a estabelecer os termos e as condições porque se regerá a prestação de serviços pela OliverTEK, Lda., pessoa colectiva nº 507827040, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Gondomar, sob o nº 507827040 com o capital social de 5000 euros, com sede na Rua Monte Cantiga, 94, 4435-741 Baguim do Monte, doravante designada por OliverTEK, ao Cliente pelos serviços por este escolhidos e pretendidos conforme as Condições Particulares que destrate se complementam.

1.2. A OliverTEK efectua a prestação de serviços informáticos ligados à Internet: Design, Alojamento de Web Sites e Registo de Domínios.

1.3. Em caso de conflito, os termos das Condições Particulares prevalecem sobre as Condições Gerais.

2. Definições

2.1. O Cliente, aquele que contrata os serviços prestados pela OliverTEK.
2.2. Nome de Domínio, conjunto de caracteres reservado ao Cliente para a identificação de um espaço na Internet com endereço de IP.
2.3. Pacotes de Alojamento, conjunto de características reservadas num servidor dedidacado propriedade da OliverTEK identificadas por um nome de domínio.
2.4. Servidores, equipamento informático propriedade da OliverTEK, onde são colocados os pacotes de alojamento do Cliente.
2.5. E-mail, comunicação de mensagem por via Internet, utilizando endereços electrónicos.
2.6. Internet, rede pública de computadores interligados.
2.7. Worm, Vírus e Nukkers, formas de vírus com intuito de danificar sistemas informáticos
2.8. Nukkers e Flooders, formas de tornar sistemas informáticos mais lentos e sem capacidade de resposta a pedidos legítimos.
2.9. Cracks e Exploits, formas de quebra de segurança de software informático.
2.10. Shoutcast, software de reprodução de som via Internet
2.11. VPS (Virtual Private Server), servidores virtuais privados que consistem na reserva de capacidade de processamento (RAM e GHZ) sobre um servidor dedicado.
2.12. Spam, envio massivo de mensagens por e-mail sem solicitação do destinatário.
2.13. Painel de Controlo, aplicação fornecida pela OliverTEK ao Cliente com acesso via Internet para gestão do Pacote de Alojamento.
2.14. Utilizador e Palavra-chave, caracteres que através da sua validação permitem ao Cliente aceder e controlar o Pacote de Alojamento e Nome de Domínio.
2.15. Área de Clientes, aplicação fornecida pela OliverTEK com acesso via Internet, em que o Cliente tem acesso à alteração dos seus dados pessoais e subscrição de novos serviços disponíveis.
2.16. Registrar Oficial, entidade competente pelo registo de um determinado domínio.
www.icann.org/
2.17. ICANN, Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, organismo sem fins lucrativos, que tutela toda a gestão de domínios.
2.18. FCCN, Fundação para Computação Cientifica Nacional, organismo portguês que gere todos os domínios da extensão .pt.

3. Pacotes de Alojamento

3.1. A descrição das funcionalidades e preços dos Pacotes de Alojamento estão disponíveis nas Condições Particulares.
3.2. O serviço prestado nos Pacotes de Alojamento é efectuado sobre forma ininterrupta salvo o disposto nos números 5.1 e 5.3 deste contrato.
3.3. O serviço prestado nos Pacotes de Alojamento atribui ao Cliente o direito ao alojamento de informação na quantidade definida em Mb (Megabytes) subscrita nas Condições Particulares.
3.4. Desde que seleccionados nas Condições Particulares a OliverTEK disponibiliza Antivírus e Antispam ao Cliente. A taxa de sucesso destes serviços de Antivírus e Antispam não é de 100%

4. Nomes de Domínios

4.1. A OliverTEK efectua em nome do Cliente o registo de um determinado nome, com uma determinada extensão junto da entidade competente.
4.2. Para este efeito a OliverTEK é Registrar Oficial para extensões terminadas em .pt e revendedor legal de empresa acreditada pela ICANN para as restantes extensões disponíveis, para selecção, nas Condições Particulares.
4.3. O Cliente fica responsável pela manutenção e pela veracidade dos contactos do domínio, nomeadamente dos contactos do titular e contactos de facturação.
4.4. O Cliente aceita que os organismos que tutelam os registos de domínios, o ICANN e a FCCN, publiquem os contactos do domínio numa base de dados pública acessível pela Internet, conhecida por base de dados WHOIS.
4.5. A OliverTEK, à excepção dos domínios terminados em .pt, disponibiliza um painel de controlo para a gestão dos contactos e servidores de nomes de domínio. A gestão dos contactos e servidores para os domínios terminados em .pt é efectuada recorrendo ao serviço de apoio ao cliente da OliverTEK.
4.6. O Cliente compreende e aceita que os registos terminados em .pt obedecem a regras particulares que se encontram em súmula disponíveis em www.olivertek.pt e na sua integra em www.dns.pt, as quais declara conhecer e aceitar.
4.7. O Cliente aceita as regras de registo impostas pela ICANN disponíveis em www.icann.com.
4.8. O Cliente tem o direito de transferir o domínio para fora da OliverTEK, após este ter comprido 2 meses de registo. Esta transferência não tem encargos financeiros com a OliverTEK.
4.8.1. O Cliente tem o direito, se assim o desejar, de utilizar serviços de alojamento fora da Olivertek.

5. Suspensão e Interrupção do serviço

5.1. A OliverTEK reserva-se ao direito de suspender os serviços prestados sem aviso prévio em caso de incumprimento pelo Cliente de alguma das obrigações emergentes deste contrato.
5.2. A OliverTEK não poderá ser responsabilizada por perdas de dados/informação que possam resultar da suspensão do serviço em caso de incumprimento pelo Cliente de alguma das obrigações emergentes deste contrato.
5.3. A OliverTEK reserva-se o direito de interromper os serviços prestados sem aviso prévio para actualizações necessárias ao bom funcionamento do servidor.

6. Responsabilidade

6.1. O Cliente é responsável por manter seguros o utilizador e palavra-chave que recebe para o acesso e controlo do seu pacote de alojamento e nome de domínio.
6.2. A OliverTEK não se responsabiliza por acessos indevidos ao pacote de alojamento e nome de domínio, os códigos de identificação e palavras passe têm carácter pessoal e intransmissível, sendo para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, pelo que o Cliente deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
6.3. A OliverTEK não é responsável pela informação alojado nos web sites do Cliente.
6.4. A OliverTEK é resposável por manter o acesso rápido e ininterrupto a uma taxa de 99,5% durante a duração do presente contrato, salvo nas situações descritas nos números 5.1 e 5.3 do presente contrato.
6.5. O Cliente aceita que dada a complexidade dos sistemas usados e a impossibilidade de os testar exaustivamente podem ocorrer falhas e lentidão no acesso aos serviços, que serão resolvidas com a brevidade possível.
6.6. A OliverTEK efectua cópias de segurança dos pacotes de alojamento do Cliente.
6.7. A OliverTEK não é responsável pela perda de dados imputada ao cliente nem da reposição total dos mesmos.
6.8. A OliverTEK não se responsabiliza por quebras de serviço causadas quer por más configurações do Cliente, quer por vírus, worms e complicações no equipamento do Cliente, quer por complicações provocadas por este a terceiros
6.9. O cliente garante que possui os conhecimentos técnicos usuais a este ramo da informática.
6.10. O cliente aceita que a OliverTEK não é responsável por interrupções de serviço causadas por falhas de comunicação do fornecedor de acesso à Internet do Cliente.
6.11. A OliverTEK não se responsabiliza por quaisquer danos causados por utilização para fins ilícitos do equipamento.

7. Restrições e/ou Códigos de Conduta

7.1. O Cliente obriga-se a não utilizar os pacotes de alojamento e nomes de domínio para:
a) Utilização, divulgação e publicação de conteúdo de violência extrema, difamatório, xenófobo, racial ou ilegal.
b) Uso ou distribuição de worms, vírus, exploits, craks, nukkers, flooders e shoutcasts.
c) Envio massivo de e-mail sem ser solicitado, vulgo spam.
d) Qualquer actividade criminosa ou ilegal, tipificada como tal, na lei Portuguesa.
7.2. A violação dos preceitos no nº1 confere o direito à OliverTEK de resolver de imediato, a qualquer tempo o contrato, sem aviso prévio, sem qualquer indemenização ao cliente.
7.3. A violação abusiva e reincidente pelo cliente, confere à OliverTEK um direito de indemenização pelos prejuízos causados.

8. Contratação on-line

8.1. Depois de preenchidos os campos obrigatórios de identificação e as opções de serviços a contratar nas Condições Particulares, deverão ser lidas as Condições Gerais (disponibilizadas para o efeito), seleccionando o campo “Li e Aceito”, pelo que a contratação têm-se por concluída com o premir o campo “Submeter”, sem prejuízo do disposto nos números 8.2. e 10.1. do presente contrato.
8.1.1. Sem o cliente confirmar que leu e aceita as Condições Gerais, seleccionando o campo “Li e Aceito” não é possível “Submeter” o contrato.
8.1.2. Com o premir do campo “Submeter” será disponibilizado ao Cliente de imediato On-line o suporte digital, das Condições Particulares com os dados e opções de serviços por si escolhidos, bem como a primeira factura com os as referências de pagamento, que poderá “guardar” em ficheiro ou “imprimir”.
8.2. O Cliente poderá resolver o presente contrato no prazo de 30 (trinta) dias após o início da prestação dos serviços. A referida resolução não confere à OliverTEK o direito a qualquer indemnização, estando a mesma obrigada a devolver ao Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os montantes pelo mesmo pagos ao abrigo deste contrato.
8.3. A OliverTEK reserva-se o direito de recusar a abertura ou de encerrar contas de alojamento sem necessidade de justificar a razão conducente a essa decisão

9. Pagamentos, Facturação e Cobrança

9.1. Os preços devidos pelo Cliente pela prestação dos serviços subscritos nas Condições Particulares são os que resultam da tabela de preços em vigor.
9.2. A OliverTEK reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder à actualização dos preços de subscrição referidos no número anterior, os quais serão comunicados ao cliente.
9.3. Os meios de pagamento disponibilizados pela OliverTEK são o cheque, o vale postal, a transferência bancária e pagamento ATM.
9.4. O Cliente obriga-se a efectuar os pagamentos até à data de vencimento constante nos talões ou facturas emitidas pela OliverTEK. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente ao abrigo do presente contrato a OliverTEK cobrará sobre essas quantias juros moratórios à taxa comercial aplicável, sem prejuízo do disposto no número 5.1.
9.5. A OliverTEK não se responsabiliza pelo extravio de pagamentos por envio de cheque ou vale postal ou ainda por transferências erradas e utilizações de referências ATM erradas, pelo que o Cliente mesmo nestas situações referidas garante o pagamento à OliverTEK.

10. Entrada em Vigor, Duração e Término

10.1. O presente contrato entra em vigor no momento do pagamento por parte do Cliente definido nas Condições Particulares e vigora pelo prazo definido nas Condições particulares, renovando-se automaticante por períodos iguais e sucessivos, salvo se for denunciado por qualquer uma das partes nos termos do número seguinte.
10.2. Cada uma das partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente contrato mediante comunicação para o efeito remetida à outra parte com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, sobre o termo do prazo que então estiver em vigor.
10.3. A denúncia do contrato nos termos do número anterior apenas produz efeitos no último dia do período aque respeita e não importa o direito a qualquer indemenização ou qualquer outra compensação.

11. Alterações

11.1. A OliverTEK reserva-se ao direito de alterar as condições técnicas de prestação do Serviço de Alojamento, sem necessidade de autorização do Cliente, desde que essas alterações não envolvam custos adicionais para o mesmo.

12. Comunicações

12.1. As comunicações poderão ser efecutadas quer por e-mail quer via postal.
12.2. Para efeitos de realização de citação no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição on-line.
12.3. O Cliente obriga-se a comunicar à OliverTEK qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição on-line, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de o Cliente se considerar citado no endereço incialmente indicado.

13. Foro e Lei Aplicável

13.1 Para qualquer litígio entre as partes será apenas competente o Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, com recusa de qualquer outro.
13.2. Toda a matéria omissa neste contrato será regulada pelas Leis da Republica Portuguesa.

14. Língua Oficial
14.1. Este contrato é redigido em Português.